Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085408 |  |
SENTENÇA
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024525 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406150854081 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Na vigência do Código de Processo Civil, no tocante ao processo de falência, o recurso da sentença declaratória de falência, era de apelação e subia à Relação com efeito meramente devolutivo. | ||
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