Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031392 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA ACÇÃO DECLARATIVA CASO JULGADO ARRENDATÁRIO ESBULHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702040877661 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7734/94 | ||
| Data: | 09/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII 3ED PÁG391. V SERRA IN RLJ ANO100 PÁG203. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O arrendatário que viu improceder uma acção de restituição de posse, por ele intentada contra o ocupante abusivo do locado, dado não ter invocado factos caracterizadores do esbulho como causa de pedir, não está impedido de utilizar a forma de processo comum para intentar nova acção com base nos mesmos factos, invocando como causa de pedir o seu direito à detenção do locado. II - Não se verifica, então, caso julgado porquanto, não tendo chegado a ser invocada causa de pedir no primeiro caso, não pode ter havido repetição de causa de pedir no segundo. | ||
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