Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044696
Nº Convencional: JSTJ00020634
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: ARMA PROIBIDA
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199309160446963
Data do Acordão: 09/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 325/91
Data: 02/10/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Estão ajustados 16 meses de prisão pela detenção de quatro pistolas de calibre 6,35 m.m. não manifestadas, dentro de um posto policial, onde o arguido as quis vender a um guarda.