Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P410
Nº Convencional: JSTJ00036489
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
SALDO DISPONÍVEL
CONVOLAÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Nº do Documento: SJ199710090004103
Data do Acordão: 10/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 47/95
Data: 01/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Pratica o crime do n. 4 do artigo 256 do CP de 1995 e não o do n. 1 o empregado da Caixa Geral de Depósitos,
"funcionário público" (Decretos-Lei 48953 e 371/83 de respectivamente 5 de Abril de 1969 e 6 de Outubro de 1983) que, lidando oficialmente com os cheques cruzados de terceiro, embolsava os respectivos montantes e, para encobrir os desvios, falsificava os certificados do saldo da conta bancária.
II - Mas tendo sido acusado pelo crime do n. 1, a convolação para o do n. 4 só é possível, dando-se-lhe previamente o ensejo de se defender.