Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019712 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA IN DUBIO PRO REO FALTA DE TESTEMUNHAS NULIDADE DE ACÓRDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311040437753 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 303/91 | ||
| Data: | 07/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se pode assacar a uma decisão o vício de omissão de pronúncia se ela expressamente apreciou o respectivo ilícito criminal para o julgar amnistiado. II - O mesmo se diga se a decisão apreciou a correspondente materialidade, face à sua eventual relevância no âmbito de um outro tipo legal de crime e se conclui, com recurso ao princípio do "in dubio pro reo", pela negativa. | ||
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