Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081310
Nº Convencional:	JSTJ00013419
Relator:	BALTAZAR COELHO
Descritores:	OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento:	SJ199110310813102
Data do Acordão:	10/31/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC TRIB PLENO.
Decisão:	FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Na oposição de acordãos o requisito da mesma questão fundamental de direito exige, cumulativamente, a identidade de factos e a identidade de questões de direito. II - Sem embargo de ambas as acções, em que foram proferidos o acordão recorrido e o acordão fundamento, se discutirem as virtualidades do mesmo contrato, não ha soluções opostas relativamente a identicas situações de facto porque a realidade factica tida em conta no acordão recorrido e bem mais complexa do que a considerada no acordão fundamento e o prisma de direito por que ela foi encarada neste e claramente diferente da abordagem que, dos factos diferentes, e feita no acordão recorrido.