Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069527 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESPÉCIE DE RECURSO
ALTERAÇÃO
II - Sendo objecto de recurso, a espécie própria será o agravo.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019706 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE JULGAMENTO TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESPÉCIE DE RECURSO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198201050695271 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O uso da faculdade conferida à 2. instância na dinâmica da aplicação do preceito do artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil está sujeito ao controlo do Supremo. II - Sendo objecto de recurso, a espécie própria será o agravo. | ||
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