Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001938 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS JUSTO IMPEDIMENTO CASO JULGADO FORMAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199005020405613 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7506/87 | ||
| Data: | 10/28/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Julgado deserto o recurso, interposto para a Relação, por despacho do relator, não pode em conferencia ser confirmado despacho posterior que de sem efeito o anterior, por violação do caso julgado formal. II - Não constitui justo impedimento (artigo 146 n. 1 do Codigo de Processo Civil) a doença do advogado do reu, quando ele possa ser substituido por outro advogado. | ||