Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040561
Nº Convencional: JSTJ00001938
Relator: MANSO PRETO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
JUSTO IMPEDIMENTO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: SJ199005020405613
Data do Acordão: 05/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7506/87
Data: 10/28/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Julgado deserto o recurso, interposto para a Relação, por despacho do relator, não pode em conferencia ser confirmado despacho posterior que de sem efeito o anterior, por violação do caso julgado formal.
II - Não constitui justo impedimento (artigo 146 n. 1 do Codigo de Processo Civil) a doença do advogado do reu, quando ele possa ser substituido por outro advogado.