Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076363 |  |
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
OBRIGAÇÃO VALUTARIA
MORA
TAXA DE JURO
FACTO ILICITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007091 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | MOEDA ESTRANGEIRA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBRIGAÇÃO VALUTARIA MORA TAXA DE JURO FACTO ILICITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198810180763631 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N380 ANO1988 PAG465 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG271. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No dominio da responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilicito, sendo a indemnização em francos franceses, a taxa de juros legais a fixar, no caso de mora, e a que vigorar em França no momento do seu pagamento. | ||
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