Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026651 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS TRIBUNAL DA RELAÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198312070370763 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Havendo contradição na formulação a respostas aos quesitos, a Relação deverá anular o julgamento da 1. instância e mandar repeti-lo. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça é lícito censurar o exercício do poder de anulação que o artigo 712 do Código de Processo Civil confere às Relações, desde que tal exercício, por indevido, implique violação da lei. | ||
| |