Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022869 | ||
| Relator: | JOSE DOMINGUES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA PRESSUPOSTOS ARRESTO DEVEDOR COMERCIANTE MATRÍCULA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906060776571 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As providências cautelares não especificadas só podem ter lugar quando, para acautelar o direito, não haja uma providência específica. II - Assim, não podendo decretar-se o arresto contra o devedor por este ser comerciante matriculado, é ilícito substituir essa medida por uma providência cautelar inominada. | ||
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