Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003947
Nº Convencional: JSTJ00022407
Relator: CHICHORRO RODRIGUES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO
REMIÇÃO
ADMISSIBILIDADE
CASO JULGADO
ÂMBITO
Nº do Documento: SJ199403230039474
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 914/93
Data: 12/20/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Depois do despacho que decidiu sobre a admissibilidade da remição, não há, em regra, no processo, qualquer outra actividade de natureza jurisdicional, susceptível de sobre ela se formar caso julgado.
II - Mesmo numa concepção ampla de caso julgado, que estende a sua eficácia às questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à parte dispositiva do julgado, entendem os autores que só são atendíveis os objectivos determinantes.
III - Também não há que falar em caso julgado implícito, que só se verifica quando a afirmação contida na decisão, só por si, imponha o alargamento ou seja consequência necessária do outro efeito.