Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029657 | ||
| Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS AMNISTIA NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199412210472783 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 405/91 | ||
| Data: | 05/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Sendo o acórdão obscuro em pontos essenciais, carecendo duma adequada fundamentação, quer de facto quer de direito, tal falha constitui nulidade que invalida a decisão, obrigando a repeti-la e corrigi-la. | ||