Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047278
Nº Convencional: JSTJ00029657
Relator: PEDRO MARÇAL
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
AMNISTIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: SJ199412210472783
Data do Acordão: 12/21/1994
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 405/91
Data: 05/20/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo o acórdão obscuro em pontos essenciais, carecendo duma adequada fundamentação, quer de facto quer de direito, tal falha constitui nulidade que invalida a decisão, obrigando a repeti-la e corrigi-la.