Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017291 | ||
| Relator: | NOEL PINTO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210280432573 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 430/92 | ||
| Data: | 07/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Será rejeitado o recurso a que falte motivação ou por ser manifesta a sua improcedência. II - É o caso de recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça que vise modificar a matéria de facto, não havendo razão legal para tal e, quanto à matéria de direito alegada, não respeita o perceituado no artigo 412, n. 2 alíneas b) e c) do Código de Processo Penal. | ||
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