Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035315
Nº Convencional: JSTJ00008592
Relator: MOREIRA DA FONSECA
Descritores: COMPETENCIA
DESPACHO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ197901100353153
Data do Acordão: 01/10/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG177
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A pronuncia ou equivalente compete ao juiz do tribunal criminal: aos juizes criminais nas causas crimes a que corresponda processo de querela ou em que tenha que intervir o tribunal colectivo; aos juizos correccionais nas causas crime a que corresponda processo correccional.