Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084155
Nº Convencional: JSTJ00019637
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: SJ199307010841552
Data do Acordão: 07/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4692
Data: 11/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A presunção estabelecida no n. 2 do artigo 83 do Código Civil, na sua versão original - entender-se que há convenção em contrário quando existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de o cumprimento da promessa-
é uma presunção "iuris tantum " que admite prova em contrário.
II - Os outorgantes de um contrato-promessa celebrado em Macau, em 21.04.81, podem requerer a execução específica do mesmo contrato, não obstante a entrega de sinal ou estabelecimento de uma pena para o caso de incumprimento, para o que terão, porém, que alegar factos conducentes à prova de que não quiseram renunciar à execução específica e de que este incumprimento ocorreu no domínio de vigência da Lei n. 20/88 M, de 15 de Agosto, sem o que ficarão sujeitos ao indeferimento liminar da petição.