Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084514
Nº Convencional: JSTJ00020940
Relator: RAMIRO VIDIGAL
Descritores: RECURSO DE REVISTA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199311100845141
Data do Acordão: 11/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6408/92
Data: 03/09/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se verifica o condicionalismo que permite o recurso da revista, quando a decisão não for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada da Relação.