Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067925 |  |
NULIDADE DO CONTRATO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
CAUSA DE PEDIR
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022660 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NULIDADE DO CONTRATO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | SJ197907240679251 | ||
| Data do Acordão: | 07/24/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em acção destinada a obter o pagamento de uma dívida, desde que foi declarado nulo o negócio jurídico invocado, não pode o tribunal condenar na restituição do indevidamente pago por a acção não se ter fundado em não locupletamento, sendo diversa a causa de pedir. | ||
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