Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00012253 | ||
| Relator: | AURELIO FERNANDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIARIA LETRA RELAÇÕES IMEDIATAS RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801060747331 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Ao demandar o aceitante, o portador de uma letra, ainda que no dominio das relações imediatas, não carece de invocar a causa do negocio que lhe serviu de base, bastando-lhe invocar o titulo que e a propria causa da acção cambiaria nele incorporada. II - Se o titulo não tem subjacente qualquer obrigação do aceitante, sera este quem tera de alegar e provar as circunstancias do seu aceite, as razões por que aceitou e que possam excluir a obrigação cambiaria, sob pena de subsistir a responsabilidade emergente da simples subscrição do titulo. | ||
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