Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	035951
Nº Convencional:	JSTJ00002848
Relator:	COSTA FERREIRA
Descritores:	HOMICIDIO INTENÇÃO DE MATAR DOLO DOLO EVENTUAL MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO LEGITIMA DEFESA EXCESSO DE LEGITIMA DEFESA PROVOCAÇÃO MEDIDA DA PENA
Nº do Documento:	SJ198007160359513
Data do Acordão:	07/16/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N299 ANO1980 PAG138
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se das expressões "proposito e intenção de matar", cujos factos se não deram como provados, parece seria desde logo legitimo concluir que ficou excluido o elemento intencional, o querer matar, mais clara essa conclusão se nos afigura, e agora quanto a maior latitude possivel desse querer, face a resposta positiva de o reu apenas querer ofender voluntaria e corporalmente. II - Tratando-se, como se trata, tão-somente de interpretação de factos e a conduta do reu - a intenção, o dolo e o agir ou não dolosamente e pura materia de facto - tanto e da exclusiva competencia das instancias, sendo ainda que este Supremo Tribunal não pode censurar as ilações e (ou) conclusões extraidas pela Relação dessa materia. III - O reu não agiu com animus defendendi, nem se mostram verificados os demais requisitos que para o efeito no artigo 46 do Codigo Penal, e cumulativamente, são exigidos para que exista legitima defesa propria. IV - Não se verificando os pressupostos da legitima defesa, desnecessario e abordar o problema do excesso de legitima defesa. V - Não se mostra provado que o estado de excitação do reu o impediu de bem avaliar a situação concreta em que estava envolvido, o que sempre seria necessario para que a atenuante modificativa da provocação pudesse ser considerada, como se afigura evidente que a sua reacção excedeu larga e injustificadamente a agressão de que antes fora vitima. VI - Para alem de o valor das atenuantes nem sequer se sobrepor ao dos agravantes, e acrescendo ainda, como acresce, a agravação a partida do paragrafo unico do artigo 361, todo o mais circunstancialismo quanto a intensidade do dolo e a personalidade do reu autoriza e aconselha que a pena pelas instancias imposta sofra ainda uma certa agravação, aceitando-se como mais adequada a de seis anos de prisão maior.