Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078456
Nº Convencional: JSTJ00001285
Relator: JORGE VASCONCELOS
Descritores: COMPRA E VENDA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Nº do Documento: SJ199003200784561
Data do Acordão: 03/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 14447/88
Data: 02/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo - artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril de 1984.
II - A compra por uma Camara Municipal de certos produtos, em circunstancias absolutamente iguais a de qualquer particular, confere a natureza civil e não administrativa ao contrato celebrado.