Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045251
Nº Convencional: JSTJ00022625
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
TENTATIVA
PRESSUPOSTOS
DOLO EVENTUAL
Nº do Documento: SJ199311240452513
Data do Acordão: 11/24/1993
Votação: MAIORIA
Tribunal Recurso: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recurso: 466/92
Data: 03/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Para a existência de tentativa de homicídio voluntário
é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: a)- que o agente decida matar outra pessoa b)- que esse crime que o agente quis praticar não chegue a consumar-se, por circunstâncias independentes do seu autor. c)- que o agente pratique actos de execução desse crime d)- que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos de prisão
II - Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual a tentativa desse crime também será punível neste caso.