Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044082
Nº Convencional: JSTJ00023845
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: SJ199311180440823
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 160/91
Data: 11/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça pode rectificar erros materiais contidos em decisões das instâncias.