Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074514 |  |
CONSTITUCIONALIDADE
DIR CONST.
II - O Decreto-Lei n. 308-A/75 não e, nem material nem organicamente, inconstitucional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000530 | ||
| Relator: | GAMA PRAZERES | ||
| Descritores: | NACIONALIDADE CONSTITUCIONALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198702100745141 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N364 ANO1987 PAG800 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Não se encontrando, segundo o direito portugues, reconhecida a paternidade, cuja nacionalidade seria o unico fundamento de conservação da nacionalidade, de acordo com o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 308-A/75, não se pode afirmar que um cidadão mantem a nacionalidade portuguesa de origem. II - O Decreto-Lei n. 308-A/75 não e, nem material nem organicamente, inconstitucional. | ||
| |