Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032155 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | CUSTAS NULIDADE FALTA DE PAGAMENTO DESERÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199705280003092 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1163 | ||
| Data: | 12/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M PINTO IN TEORIA GERAL DO DIR CIV 3ED PAG605. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Embora a falta de indicação na carta enviada ao mandatário dos réus do prazo para pagamento das custas constitua nulidade, esta terá de considerar-se sanada se não tiver sido arguida dentro do prazo legal (5 dias a partir do recebimento da carta que continha a cópia da conta). II - E porque o pagamento das custas não foi efectivado dentro do prazo de 7 dias a contar da expedição da conta, o recurso tinha de ser, como foi, julgado deserto. | ||