Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082417
Nº Convencional:	JSTJ00016258
Relator:	SAMPAIO DA SILVA
Descritores:	EMBARGOS DE EXECUTADO LEGITIMIDADE ACÇÃO DECLARATIVA FALTA DE CITAÇÃO SUPRIMENTO DA NULIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Nº do Documento:	SJ199205070824172
Data do Acordão:	05/07/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	419
Data:	10/01/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Tendo a embargante a posição de devedora no título que serve de base à execução - no caso uma sentença condenatória -, atento o disposto no artigo 55 n. 1 do Código do Processo Civil é inequívoca a sua legitimidade para a execução. II - A alegação da embargante, de que não é ela a autora da conduta que serviu de fundamento à referida decisão condenatória, não integra a ilegitimidade da executada ou qualquer outro fundamento de oposição à execução baseada em sentença (artigo 813 do Código Civil) nem afecta a decisão exequenda que transitou em julgado. III - Se a embargante interveio na acção declarativa onde foi proferida a decisão exequenda, deduzindo nomeadamente contestação, encontra-se sanada, por falta de arguição naquele processo, a falta ou nulidade da citação (artigo 196). IV - Se a 1 instância não se pronunciou sobre litigância de má fé e tal omissão não foi objecto de impugnação não pode a 2 instância conhecer de tal questão quanto à actuação processual das partes anteriormente à decisão do Tribunal recorrido (artigos 668 n. 1 alínea d) e n. 3, 676 n. 1 e 684 n. 4 do Código de Processo Civil).