Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076370 |  |
DEMOLIÇÃO DE OBRAS
II - Quanto a falta de licenciamento, e assunto da competencia da referida autarquia e tribunais administrativos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009889 | ||
| Relator: | MENERES PIMENTEL | ||
| Descritores: | EDIFICAÇÃO URBANA DEMOLIÇÃO DE OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198811080763701 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Desde que a edificação se operou em predio dos Reus, sendo no terraço que da para o predio dos Autores concluido um parapeito com 1,52 m de altura, superior no minimo legal, pelo que não ha lugar a qualquer demolição, ate porque o projectar sombra sobre o predio dos Autores, não e razão para demolição. II - Quanto a falta de licenciamento, e assunto da competencia da referida autarquia e tribunais administrativos. | ||
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