Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086080
Nº Convencional: JSTJ00026107
Relator: FARIA DE SOUSA
Descritores: ACÇÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
Nº do Documento: SJ199411240860802
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8243
Data: 02/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A acção de declaração de nulidade da constituição de sociedade comercial é prejudicial relativamente à acção em que se pede a anulação de deliberações tomadas em assembleia geral da mesma sociedade, justificando-se a suspensão da instância decretada nesta última.