Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B718 |  |
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
DIR CONST.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030993 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611210007182 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 564 | ||
| Data: | 04/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR SEG SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar créditos, em execução pendente, pelas instituições de segurança social. | ||
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