Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083337
Nº Convencional: JSTJ00017613
Relator: ROGER LOPES
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: SJ199212170833372
Data do Acordão: 12/17/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24394
Data: 03/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Tendo o Tribunal da Relação confirmado, com trânsito em julgado, sentença do tribunal de 1 instância, é aquele o competente para conhecer do recurso de revisão.