Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043245
Nº Convencional: JSTJ00019255
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: DIREITO DE NECESSIDADE
REQUISITOS
EXCLUSÃO DA ILICITUDE
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
Nº do Documento: SJ199304280432453
Data do Acordão: 04/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG257
Tribunal Recurso: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recurso: 95/91
Data: 05/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O direito de necessidade exclui a ilícitude do facto.
II - Para a verificação do direito à necessidade, exije a lei (artigo 34 do Código Penal) que haja sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao interesse sacrificado, e que seja razoável impôr ao lesado o sacrifício do seu interesse em atenção à natureza ou ao valor do interesse ameaçado, para além de não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo no caso de proteção de interesse de terceiro.
III - Para a determinação da superioridade do interesse sacrificado, o critério a adoptar não passa exclusivamente na medida das punições abstractas das duas condutas ilícitas consideradas, pois haverá sempre que atender às escalas de valores dos bens juridicamente protegidos estabelecidas pela lei.