Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028468 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO AVAL LIVRANÇA ABUSO DE DIREITO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310875012 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 549 | ||
| Data: | 01/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A concessão de financiamento pelo embargado (Banco) a uma empresa, com exigência dos avales dos embargantes (seus sócios e gerentes), não constitui abuso de direito, já que se insere dentro dos bons costumes e do fim social e ecónomico da actividade bancária e da função do aval. II - A circunstância do embargo haver justificado o seu crédito sobre a devedora, pedindo o respectivo reconhecimento, em processo de recuperação de empresa, não é facto que com toda a probabilidade revele a vontade de renunciar aos seu direitos sobre os avalistas, pelo que não constitui abuso de direito a instauração de execução contra estes. | ||
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