Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065261 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005219 | ||
| Relator: | ARALA CHAVES | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197412030652612 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N242 ANO1975 PAG275 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN BMJ N65 PAG207. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O exercicio do direito de detenção relativamente a determinado objecto não e licito quando o retentor exige cumulativamente o pagamento de despesas feitas com uma reparação desse objecto e o de outros debitos não relacionados com essa reparação nem da responsabilidade do dono da coisa. | ||
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