Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010871 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199106260415993 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6767/90 | ||
| Data: | 10/10/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O arguido condenado pelos crimes previstos nos artigos 308 n. 1, 144 n. 2 e 260 n. 1 do Codigo Penal na pena unitaria de 18 meses de prisão, reincidente e com outros antecedentes criminais, não deve beneficiar de suspensão da execução da pena, por revelar uma personalidade surda as varias advertencias resultantes dessas anteriores condenações. | ||