Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025351 | ||
| Relator: | COSTA RAPOSO | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO CUMPRIMENTO IMPERFEITO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410270856462 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9211007 | ||
| Data: | 06/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O pedido de autorização de um banco ao seu cliente para que possa transferir valores de uma certa conta à ordem para uma conta caucionada e vice-versa constitui uma estipulação adicional ao contrato anteriormente estabelecido entre ambos. II - A falta de transferência de uma das contas com saldo bastante para a eliminação de saldos negativos verificados na outra conta, a partir da autorização dada pelo cliente, com pagamento de juros desnecessários por este, traduz cumprimento defeituoso do contrato pelo banco, do que deriva a obrigação de reparar tal dano. | ||
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