Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037339 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NOMEAÇÃO PERITO NULIDADE EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199712170002962 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 406/96 | ||
| Data: | 12/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Da nulidade de nomeação de peritos em processo de expropriação, o CEXP91 não diz nada, pelo que são de aplicar as normas do CPC67. II - E este Código não prevê nulidades insupríveis no tocante a nomeação de peritos, sendo ainda certo que da decisão sobre oposição à nomeação por impedimento não cabe recurso, nos termos do artigo 587 desse Código. | ||
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