| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 004354 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029979 |
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
DESISTÊNCIA
LEI APLICÁVEL
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO
REQUERIMENTO
ALEGAÇÕES
TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRANSACÇÃO |
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| Nº do Documento: | SJ199606110043544 |
| Data do Acordão: | 06/11/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 525/94 |
| Data: | 03/06/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | B MACHADO AMB EFIC COMP LEIS 1970 PAG277. M COLAÇO COMPRA VENDA DIR INT PRIV PAG324. M RAMOS LEI APLIC CONT TRAB INTERN PAG659. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | |
| Legislação Estrangeira: | CCIV ART30 BGB PAR615 - REPúBLICA FEDERAL ALEMã. |
| Referências Internacionais: | CONV ROMA 1980 ART6 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | |
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| Sumário : | I - As nulidades nos termos do artigo 668, n. 1 do Código de Processo Civil têm de ser arguídas no requerimento de interposição do recurso e não nas alegações, pelo que delas se não deve conhecer quando só nestas tenham sido arguídas.
II - Tendo a Autora, ao receber o aviso de despedimento na Alemanha, apresentado queixa no tribunal alemão, dentro do prazo, e tendo desistido dessa queixa, ou acção, por acordo extrajudicial com o Banco Réu, empregador, essa desistência, atenta a lei alemã e a portuguesa, não lhe permite pôr nova acção em Portugal, além de que a lei aplicável é a alemã. |
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