Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 061684 |  |
NULIDADE
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007039 | ||
| Relator: | LUDOVICO DA COSTA | ||
| Descritores: | REGISTO CIVIL NULIDADE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL ERRO NA FORMA DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196706300616842 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1967 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N168 ANO1967 PAG298 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA RLJ ANO96 PAG287. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ha erro na forma de processo quando, em acção ordinaria, se pede a declaração de nulidade de um registo de nascimento e, cumulativamente, a nulidade de inventarios, por não se verificar a dependencia que o n. 3 do artigo 293 do Codigo de Registo Civil exige. | ||
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