Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001733
Nº Convencional:	JSTJ00011161
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198712160017334
Data do Acordão:	12/16/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS IN RLJ ANO81 PAG55. R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG337.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os factos materiais são fixados definitivamente pela Relação que, para tanto, tem de basear-se nos elementos que lhe são fornecidos pela primeira instância. II - No âmbito da matéria de facto, cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça acatar a decisão proferida pela Relação salvo nos casos excepcionais dos ns. 2 e 3 do citado artigo 729 do Código de Processo Civil, podendo, censurar o Tribunal de 2 instância pelo uso indevido dos poderes anulatórios previstos no n. 2 do artigo 712 do falado Código.