Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074460
Nº Convencional: JSTJ00009809
Relator: LIMA CLUNY
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO
Nº do Documento: SJ198705200744602
Data do Acordão: 05/20/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira.
II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto integrativo da que decretou a conversão, não podendo esta ser revista e confirmada sem que aquela o seja tambem, em primeira mão, ou simultaneamente, para o que se torna necessario juntar certidão dessa sentença, como se impõe no artigo 1098 do Codigo de Processo Civil.