Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A002 |  |
EXCEPÇÕES
ENDOSSANTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030267 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | LETRA EXCEPÇÕES ENDOSSANTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606250000021 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8419/95 | ||
| Data: | 10/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não basta o simples conhecimento pelo portador, no momento em que adquire a letra, dos factos que fundamentam as excepções oponíveis pelo devedor ao seu endossante (dele, portador), sendo também necessário que o portador, em tal momento, tenha agido com a consciência de causar um prejuízo ao dito devedor. | ||
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