Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018582 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS ARGUIÇÃO DE NULIDADES NULIDADE RELATIVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199304140435853 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5122/91 | ||
| Data: | 10/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Face ao disposto no n. 1 do artigo 48 do Código Penal, o tribunal não pode suspender uma pena de 4 anos e seis meses de prisão, uma vez que o limite máximo fixado naquele normativo é de 3 anos. II - A nulidade por violação do artigo 317 do Código do Processo Penal não é insanável, pelo que tem de ser arguida no próprio acto como determina o artigo 120 do mesmo diploma legal. | ||