Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043585
Nº Convencional: JSTJ00018582
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: SJ199304140435853
Data do Acordão: 04/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 5122/91
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Face ao disposto no n. 1 do artigo 48 do Código Penal, o tribunal não pode suspender uma pena de 4 anos e seis meses de prisão, uma vez que o limite máximo fixado naquele normativo é de 3 anos.
II - A nulidade por violação do artigo 317 do Código do Processo Penal não é insanável, pelo que tem de ser arguida no próprio acto como determina o artigo 120 do mesmo diploma legal.