Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087028
Nº Convencional:	JSTJ00027696
Relator:	PEREIRA DA GRAÇA
Descritores:	INSOLVÊNCIA PRESUNÇÃO ÓNUS DA PROVA CRÉDITO BANCÁRIO
Nº do Documento:	SJ199510260870282
Data do Acordão:	10/26/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	8115
Data:	09/21/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PC PÁG186. P MACEDO IN MANUAL DA FALÊNCIA VOLI PÁG148.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Alguém que não é comerciante, poderá ser declarado insolvente se, através de um simples processo elementar aritmético, se chegar à conclusão de que aquilo de que é proprietário vale menos do que a globalidade do seu passivo. II - A situação de insolvência presume-se, nas duas situações seguintes: a) - quando contra o devedor pendam, pelo menos, duas execuções não embargadas; b) - quando ao devedor haja sido feito arresto com fundamento no justo receio de insolvência e não tenha alegado, por embargos, a suficiência dos seus bens ou, tendo-o alegado, os embargos sejam julgados improcedentes. III - Se o recorrente refere duas execuções, mas só uma não foi embargada, a hipótese presuntiva está, afastada. IV - Aquele que deduz a pretensão à titularidade do direito de requerer a insolvência tem o ónus da prova relativamente aos factos que fundamentam a sua pretensão, e se não satisfizer este ónus, o tribunal indefere o seu pedido. Não se provando a superioridade do activo sobre o passivo, improcederá a acção. V - A falta de crédito bancário não significa necessariamente inexistência de património, mas sim o reconhecimento de situação duvidosa que, prudentemente, leva à negação do crédito. VI - Há que distinguir entre indisponibilidade financeira e inexistência patrimonial.