Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026082 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA PAGAMENTO DEPÓSITO DO PREÇO FORMA DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411170856972 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros, nem, logicamente, pode ser apreciada pelo julgador. II - As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, não se reflectem na natureza da nulidade resultante de falta de intervenção notarial. III - O tribunal só pode decretar execução específica se se mostrar pago ou depositado o preço estipulado. | ||
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