Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016254 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | QUESITO NOVO FACTO NÃO ARTICULADO NEXO DE CAUSALIDADE MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199205140821652 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3380 | ||
| Data: | 11/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não pode dizer-se que o quesito novo contem matéria não alegada pelas partes se o nexo de causalidade entre a explosão e as fugas de gás, em que consiste aquele quesito, para além de estar pressuposto no articulado fáctico de toda a petição inicial, se encontra, embora por forma não de aplaudir, suficientemente explicitado em alguns artigos daquele articulado. II - Por factos, entendem-se não só os factos materiais, mas tambem os juizos de facto, ou seja, os juizos de valor sobre e em intima ou predominante ligação com a matéria de facto, emitidos pelo tribunal colectivo e pela Relação segundo critérios do bom pai de familia, do homem comum. III - A referida resposta ao novo quesito, por respeitar ao nexo causal, situa-se dentro da matéria de facto. | ||