Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P361 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00041455 | ||
| Relator: | DIAS BRAVO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ200106060003613 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 120 N1 B. | ||
| | ||
| Sumário : | Não tendo sido deduzida acusação pública, é de 3 anos, o máximo da suspensão da prescrição do procedimento criminal decorrente da pendência do processo após notificação da decisão instrutória de pronúncia, em virtude de, em tal caso, esta decisão ser recorrível. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |