Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038126 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO FALTA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ADIAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199803120000752 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1019/96 | ||
| Data: | 06/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O artigo 1423, n. 3, do CPC, impõe que faltando um dos cônjuges à conferência, esta só será adiada no caso de, no próprio acto, a falta ser justificada. II - Os cônjuges têm de ser notificados pessoalmente para as conferências de divórcio por mútuo consentimento dado que são chamados a elas para a prática de acto pessoal, nos termos do disposto no artigo 253, n. 2, do C.P.Civil. | ||