Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1187
Nº Convencional: JSTJ00033135
Relator: CARLINDO COSTA
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA
QUEIXA DO OFENDIDO
Nº do Documento: SJ199706260011873
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 67/95
Data: 06/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : É válida a queixa apresentada por um denunciante, ainda que não proprietário do avião, mas que o possuía como seu dono, face ao acordo de cedência celebrado entre si e a proprietária, sobretudo tendo esta conhecimento da dita queixa e a ela não se opondo.