Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033135 | ||
| Relator: | CARLINDO COSTA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA QUEIXA DO OFENDIDO | ||
| Nº do Documento: | SJ199706260011873 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 67/95 | ||
| Data: | 06/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | É válida a queixa apresentada por um denunciante, ainda que não proprietário do avião, mas que o possuía como seu dono, face ao acordo de cedência celebrado entre si e a proprietária, sobretudo tendo esta conhecimento da dita queixa e a ela não se opondo. | ||