Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B857
Nº Convencional: JSTJ00037319
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EFEITOS
SINAL
JUROS DE MORA
RECUSA DE CUMPRIMENTO
Nº do Documento: SJ199712170008572
Data do Acordão: 12/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1769/96
Data: 04/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : O promitente vendedor, que se recusa terminantemente a cumprir o contrato, constitui-se na obrigação de restituir ao promitente comprador o dobro do sinal e os juros de mora desse dobro (ou só os juros do sinal em singelo se já houver decisão transitada nesse ponto), desde a citação até integral pagamento.