Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022033 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199402100456223 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N434 ANO1994 PAG471 | ||
| Tribunal Recurso: | T J V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1789 | ||
| Data: | 04/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A motivação do recurso é uma peça que, pela sua natureza, se integra na previsão do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, nada tendo a ver com as outras peças processuais a que se refere o n. 4 do mesmo preceito. II - Se o recorrente não deu cumprimento ao citado preceito legal, o recurso deve ser rejeitado. | ||